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Prefeitura entra com recurso contra Sabesp no TJ

Secretaria:
Assuntos Jurídicos
Rita de Biaggio
29/09/2005 00:00

A Prefeitura de Embu entrou com recurso no Tribunal de Justiça (TJ) pela manutenção da liminar que suspendeu em dezembro do ano passado a tarifa de esgoto, para todos os moradores da cidade, devido à não medição do esgoto eliminado e seu tratamento. A Prefeitura quer que a Sabesp seja obrigada a respeitar a liminar até o julgamento final, já que a empresa voltou a cobrar a tarifa à revelia da justiça estadual.

Na ocasião, a Sabesp ingressou com recurso no TJ para suspender a liminar. O recurso foi julgado por três desembargadores, dos quais dois votaram a favor da suspensão da liminar e um votou pela sua manutenção. Foi justamente com base neste voto vencido que a Prefeitura entrou com recurso no dia 18 de setembro e terá de aguardar novo julgamento.

Segundo o setor jurídico da administração municipal, o recurso recebe o nome de "embargos infringentes", o que significa pedir que o voto vencido prevaleça sobre os outros dois.

A Ação Civil Pública movida pela Prefeitura de Embu, por meio da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, baseia-se no fato de a Sabesp em 30 anos atuando no município, não Ter implantado o tratamento dos esgotos residenciais, industriais e comerciais.

Apesar do lucro de R$ 1 bilhão anual, durante esses 30 anos a Sabesp não implantou o tratamento dos esgotos na cidade. Por isso, a Prefeitura entende que "o patrimônio dos consumidores está sendo lesado mensalmente e permanecerá se for mantida a cobrança de tarifa de esgotos". A Sabesp hoje está parcialmente privatizada, sendo 51% pertencentes ao Estado de São Paulo e 49% privada, cujos acionistas são em sua maioria bancos.



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