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O Governo da Cidade de Embu das Artes acaba de instituir um eficiente serviço eletrônico para empresários da cidade. Trata-se do Programa Empresa Legal, por meio do qual se pode obter o Alvará de Licença para Funcionamento em até 10 dias úteis para as empresas que se enquadram nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 189/2012.
O sistema eletrônico tem como objetivo facilitar a legalização de empresas na abertura e regularização das atividades formais e informais.
O requerimento à distância permite flexibilidade no horário e local de solicitação, agilidade no processo de formalização das empresas, encaminhamento da documentação e rapidez no retorno ao pedido, sem burocracia e com despesas reduzidas. É possível solicitar tudo on-line e ir uma única vez a uma das Praças de Atendimento da Prefeitura para retirar o Alvará de Licença para Funcionamento e entregar o Termo de Responsabilidade.
Os proprietários de empresas que já possuem o Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM) na Prefeitura devem acessar o sistema on-line para regularizá-las, mesmo aquelas que têm o alvará de licença para funcionamento dentro do prazo de validade.
O novo procedimento representa uma importante mudança na relação de confiabilidade entre o poder público e os empresários da cidade.
Mais informações poderão ser obtidas pelos telefones 11 – 4785-3500 (Praça de Atendimento da sede da Prefeitura) ou 11 – 4149-3905 (Praça de Atendimento do Jd. Santa Tereza e Subprefeitura) e 11 – 4203-1846 (Praça de Atendimento do Jd. Santo Eduardo). Haverá atendentes treinados e disponíveis para orientar e esclarecer dúvidas de segunda a sexta-feira, de 8h30 às 16h. As Praças de Atendimento ficam na rua Andronico dos Prazeres Gonçalves, 114, Centro, avenida João Paulo II, 4705, Jardim Santa Tereza, e estrada de Itapecerica a Campo Limpo, 2673, Jardim Santo Eduardo.
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