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Pagamento à vista do IPTU em atraso garante 100% de desconto de juros e multas aos munícipes

Secretaria:
Gestão Financeira
Paulo Giannini Filho
15/08/2013 00:00

Visando o incremento imediato da receita municipal, a Câmara de Vereadores de Embu das Artes aprovou na última quarta-feira, 14/8, o projeto de lei complementar que visa à inibição de juros moratórios para o contribuinte que aderir ao Programa de Pagamento Parcelado do IPTU.

A proposta apresentada pelo prefeito Prefeito prevê a isenção integral de juros, multa e honorários advocatícios para os casos onde o parcelamento não ultrapassar cinco prestações. Caso o número de parcelas seja superior a cinco, o desconto será de 50%.

Os descontos são destinados aos moradores que desejam regularizar a situação financeira perante o município. A nova lei passa a valer após a sanção do prefeito e a publicação do decreto regulatório.

O Programa de Pagamento Parcelado do IPTU permite que débitos de até R$ 5 mil reais sejam divididos em 24 parcelas, de R$ 5 a 20 mil reais em 48 parcelas e acima de R$ 20 mil em 60 parcelas.

Para aderir ao programa, o munícipe deve se apresentar numa das Praças de Atendimento da Prefeitura portando documento que comprove a posse do imóvel (contrato de compra e venda ou escritura), RG, CPF e comprovante de residência (cópia e original). Essa campanha vai até 30 de setembro.

Confira o endereço das Praças de Atendimento:

Centro

Rua Andronico dos Prazeres Gonçalves, 114 - Centro
Horário: 2ª a 6ª-feira, das 8h30 às 16h

Jardim Santo Eduardo

Estrada de Itapecerica a Campo Limpo, 2673 - Santo Eduardo
Horário: 2ª a 6ª-feira, das 8h30 às 16h

Jardim Santa Tereza

Avenida João Paulo II, 4705 - Santa Tereza 
Horário: 2ª a 6ª-feira, das 8h30 às 16h



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