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Tribunal de Justiça cassa liminar que suspendia tarifa de esgoto em Embu

Secretaria:
Assuntos Jurídicos
Rita de Biaggio
06/09/2006 00:00

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou a liminar que suspendeu a cobrança da tarifa de esgoto dos moradores de Embu. A administração municipal vai recorrer da decisão e já tem uma reunião agendada com a superintendência da Sabesp no próximo dia 14 de setembro.

Foi uma Ação Civil Pública movida pela Prefeitura de Embu, por meio da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, que suspendeu em dezembro do ano passado a tarifa de esgoto, em defesa do interesse dos munícipes, por dois motivos básicos. Primeiro, porque não há medição do esgoto eliminado e, em segundo, porque em 30 anos atuando no município, a Sabesp não implantou o tratamento dos esgotos residenciais, industriais e comerciais. O juiz da 3ª Vara Cível de Embu concedeu a liminar no dia 11 de agosto.

A ação baseia-se no fato de a Sabesp fazer a "indevida fixação e cobrança de tarifa de esgoto, o que afeta os direitos de consumidores-contribuintes e interesses coletivo", pois não existe medidor para aferir quanto cada domicílio produz de matéria orgânica e outros detritos encaminhados aos esgotos. A justificativa prossegue alertando para o fato da Sabesp e seus acionistas se beneficiarem diretamente do dinheiro recolhido sem qualquer efetiva contraprestação, pois nunca foi feito o tratamento prometido do produto de esgoto.

Foi a lei municipal nº 603, de 25 de junho de 1974, em pleno Regime Militar, que autorizou o município de Embu a outorgar à Sabesp, mediante contrato de concessão, por 30 anos, o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços públicos de abastecimento de água e coleta e destino final de esgotos sanitários do município. Este prazo encerrou-se em novembro deste ano.

Apesar do lucro de R$ 1 bilhão anual, durante esses 30 anos a Sabesp não implantou o tratamento dos esgotos na cidade. Por isso, a Prefeitura entende que "o patrimônio dos consumidores está sendo lesado mensalmente e permanecerá se for mantida a cobrança de tarifa de esgotos". A Sabesp hoje está parcialmente privatizada, sendo 51% pertencentes ao Estado de São Paulo e 49% privada, cujos acionistas são em sua maioria bancos.



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