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Defesa de autuação

Ao receber a Notificação da Autuação, pelo correio, verifique se há incorreções ou divergência de características entre o seu veículo e o veículo autuado.

Caso tenha tomado ciência da infração através da Notificação da Autuação enviada pelo correio, poderá, facultativamente, obter cópia do Auto de Infração de Trânsito - AIT ou cópia ampliada da foto do veículo autuado por equipamento eletrônico na DIVTRAN das 9h00 às 16h00 . A cópia do AIT ou da imagem registrada do veículo não é obrigatória para a defesa da autuação ou para o recurso contra a penalidade.

Para cada autuação deve ser elaborado um requerimento separadamente. O requerimento deverá conter as seguintes informações e itens:

No próprio requerimento:

  • Nome, qualificação e endereço do requerente;
  • Dados do veículo: placas, modelo, ano, cor, marca e espécie;
  • Data, local, horário e tipo da infração;
  • Argumentos de defesa;
  • Data e assinatura do requerente, com autenticidade comprovada por cópia simples (xerox) de documento de identidade que a contenha, ou facultativamente por firma reconhecida.

Documentos a serem anexados ao requerimento por cópia simples (xerox):

  • Notificação da Autuação (frente e verso);
  • RG, CPF e CNH/PERMISSÃO
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
  • Demais documentos facultativos que possam ajudar a comprovar o alegado ou que venham a esclarecer melhor a defesa.

Atenção:
A indicação do condutor deve ser feita independentemente da Defesa da Autuação.

Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica é obrigatória a juntada de comprovação simplificada da constituição ou da existência legal da pessoa jurídica (CNPJ) e da procuração "ad negotia" para quem assina o recurso.

O  requerente terá até a data término para protocolar, coincidindo com o prazo limite previsto no procedimento de Indicação do Condutor. Onde deverá ser entregue pessoalmente ou enviar via correio á DIVTRAN, de 2ª a 6ª das 09h00 às 16h00.

Resultado do Julgamento:

O deferimento será informado pelo correio através do Comunicado do Resultado.
O indeferimento será informado na Notificação da Penalidade de multa a infração de trânsito.

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