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Atribuições

A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a implantação da política municipal de educação, tendo como princípios a democratização, universalização, equidade e integralidade, visando a formação de cidadãos e cidadãs portadores de consciência social, crítica, solidária e democrática.

À Secretaria Municipal de Educação compete:

  • definir e implementar as políticas municipais de educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda, as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Educação;
  • assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino fundamental e da alfabetização de jovens e adultos;
  • orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB;
  • gerenciar o programa de alimentação nas escolas públicas;
  • promover, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições;
  • propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de educação; e
  • coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Segundo a Lei Complementar 320/17 também compete a secretaria:

I - definir e implementar as políticas municipais de educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda, as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Educação;

II - assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino fundamental e da alfabetização de jovens e adultos;

III - orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB;

IV - gerenciar o programa de alimentação nas escolas Públicas;

V - Promover, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições;

VI - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de educação;

VII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

VIII - promover a valorização dos profissionais do ensino;

IX - promover a melhoria da qualidade do ensino público municipal;

X - promover e organizar os certames culturais, artísticos e literários, bem como as atividades e comemorações cívicas locais.

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