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Leis e decretos sobre a APA Embu-Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 11/12/2008
Cria a Unidade de Conservação Municipal de uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental - APA Embu-Verde e dá outras providências. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 280, DE 25/08/2011
Dispõe sobre a composição, regimento eleitoral e o funcionamento do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Municipal - APA Embu-Verde, pertencente ao Município de Embu e dá providências correlatas. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 05/05/2014
Dispõe sobre alteração no artigo 46 e seus incisos da Lei Complementar nº 108 de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor da APA Embu Verde.

REGIMENTO INTERNO, DE 15/07/2014
Regimento Interno discutido e aprovado pelo Plenário do Conselho Gestor APA Embu Verde na 1ª (primeira) Assembleia Extraordinária realizada em 15 de julho de 2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 19/05/2017 
Dispõe sobre alteração no artigo 46 e seus incisos da Lei Complementar nº 108 de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor da APA Embu Verde.

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Eficiência e qualidade na prestação de serviços: abertura de empresa, emissão de certidões, parcelamento de débitos, escrituração fiscal e outros
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