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Conselho Municipal de Saúde

Lei 8.142/90 de 28/12/1990 – Lei Federal- dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS

Criação do Conselho: Lei 1.365 de 26/04/1991

Decreto nº 1474 - Constitui os membros do Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2018/2019 

Decreto nº 1531 - Dispõe sobre a nomeação do presidente do Conselho Municipal de Saúde 

 

Relatório final da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde

Atas das reuniões :

30/01/2018
27/02/2018
27/03/2018
24/04/2018
09/05/2018
06/06/2018

 

22/01/2019
19/02/2019
26/02/2019
26/03/2019
30/04/2019
28/05/2019
25/06/2019
30/07/2019
27/08/2019
24/09/2019
10/10/2019
29/10/2019
14/11/2019
26/11/2019
10/12/2019
17/12/2019
28/01/2020

 

 

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