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Alvarás

‘           1 – ALVARÁ  CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO,  DEMOLIÇÃO e  REFORMA

 

  • CONSTRUÇÃO

 

Descrição: Emissão de licença para Construção para edificações residenciais, comerciais, serviços e industriais

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  • Requerimento do proprietário;
  • Cópia do IPTU (folha descritiva);
  • Cópia do documento de identidade do requerente ou proprietário;
  • Cópia do documento de identidade do procurador com a procuração, se for o caso;
  • Cópia da carteirinha do CREA ou CAU do responsável técnico;
  • ART ou RRT - devendo contemplar a somatória das áreas computáveis e não computáveis. Deve ser de responsabilidade técnica pela execução da obra, autoria do projeto e movimentação de terra quando houver;
  • Comprovante de pagamento da ART/RRT (caso tenha tarja);
  • CCM do profissional responsável técnico pela execução da obra e autoria do projeto;
  • Matrícula atualizada em nome do requerente signatário do projeto (máx. 1 ano) – caso não tenha, apresentar documento (contrato/escritura) com ligação entre proprietário atual e indicado na matrícula;
  • Comprovante de recolhimento dos emolumentos;
  • 2 vias de projeto (pranchas de desenho) demonstrando topografia, limites do lote, elementos edificados, áreas pavimentadas, árvores e cursos d’água, contorno das edificações existentes e/ou a serem construídas, perfil do terreno com movimentação de terra e pavimentos;
  • 1 via do memorial descritivo da obra, indicando método e materiais da construção, árvores a suprimir e quantitativo da movimentação de terra;
  • Deverá apresentar, se for o caso, em planimetria a localização da vegetação existente (isolada e maciço), identificando-as com área em m² e as árvores isoladas a serem suprimidas indicando sua quantidade, espécie, tipologia e dap, e em não sendo isoladas apresentar anuência da CETESB;
  • Apresentar licença da CETESB caso haja intervenção em APP (Área de Preservação Permanente);
  • Apresentar em planta de implantação as áreas permeáveis, o tipo de piso (grama, pedrisco, bloquete, etc) e coeficiente permeabilidade compatível com o Plano Diretor;
  • Poderão ser slolicitados EIV e RIT de acordo com o Plano Diretor;
  • Terrenos com área superior a 400 m² deverão anexar fotos de maneira a visualizá-lo por completo
  • Declaração conjunta com o responsável técnico pela obra, comprometendo-se a utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem comprovadamente legal, lei 2.497/2010;
  • Declaração de estar ciente que cumprirá os itens “c” a “f” do art. 4º da Lei 2.497/10
  • Projeto e memorial de fossa séptica (prefeitura disponibiliza modelo) ou conta da SABESP com cobrança de coleta de esgoto;
  • Caso haja muro de arrimo apresentar projeto básico e seu memorial descritivo.
  • Protocolo da CETESB, quando estiver em área dos mananciais;
  • Quando imóvel estiver na área do IPHAN/COPNDEPHAAT, o projeto será encaminhado ao órgão para análise;
  • Anexar CD contendo os arquivos digitais de todos os documentos acima (em dwg, pdf, doc)
  • Após análise poderão ser solicitados documentos complementares

 

  • CONSERVAÇÃO

 

Descrição: Regularização de edificações existentes

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  • Requerimento do proprietário;
  • Cópia do IPTU (folha descritiva);
  • Cópia do documento de identidade do requerente ou proprietário;
  • Cópia do documento de identidade do procurador com a procuração, se for o caso;
  • Cópia da carteirinha do CREA ou CAU do responsável técnico;
  • ART ou RRT - devendo contemplar a somatória das áreas computáveis e não computáveis. Deve ser de responsabilidade técnica pela execução da obra, autoria do projeto e movimentação de terra quando houver;
  • Comprovante de pagamento da ART/RRT (caso tenha tarja);
  • CCM do profissional responsável técnico pela execução da obra e autoria do projeto;
  • Matrícula atualizada em nome do requerente signatário do projeto (máx. 1 ano) – caso não tenha, apresentar documento (contrato/escritura) com ligação entre proprietário atual e indicado na matrícula;
  • Comprovante de recolhimento dos emolumentos;
  • 2 vias de projeto (pranchas de desenho) demonstrando limites do lote, elementos edificados, áreas pavimentadas, árvores e cursos d’água, contorno das edificações existentes, perfil do terreno pavimentos;
  • Deverá apresentar, se for o caso, em planimetria a localização da vegetação existente (isolada e maciço), identificando-as com área em m² e as árvores isoladas a serem suprimidas indicando sua quantidade, espécie, tipologia e dap, e em não sendo isoladas apresentar anuência da CETESB;
  • Declaração conjunta com o responsável técnico pela obra, de que utilizou produtos e subprodutos de madeira de origem comprovadamente legal, lei 2.497/2010;
  • Apresentar licença da CETESB caso haja intervenção em APP (Área de Preservação Permanente);
  • Apresentar em planta de implantação as áreas permeáveis, o tipo de piso (grama, pedrisco, bloquete, etc) e coeficiente permeabilidade compatível com o Plano Diretor;
  • Poderão ser slolicitados EIV e RIT de acordo com o Plano Diretor;
  • 1 via do LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA, ESTABILIDADE, SALUBRIDADE, ACESSIBILIDADE
  • E HABITABILIDADE PARA IMÓVEL CONCLUÍDO (fornecido modelo pela prefeitura);
  • AVCB ou CLCB quando uso comercial, industrial ou residencial multifamiliar;
  • Anexar CD contendo os arquivos digitais de todos os documentos acima (em dwg, pdf, doc);
  • Após análise poderão ser solicitados documentos complementares.

 

  • CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO

 

Descrição: Alvará que se regulariza o existente e amplia a edificação

 

A documentação será o agregado dos itens 1.1. e 1.2.;

 

 

  • DEMOLIÇÃO

 

Descrição: Alvará para demolição de edificação existente total ou parcial

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  • Requerimento do proprietário;
  • Cópia do IPTU (folha descritiva);
  • Cópia do documento de identidade do requerente ou proprietário;
  • Cópia do documento de identidade do procurador com a procuração, se for o caso;
  • Cópia da carteirinha do CREA ou CAU do responsável técnico;
  • ART ou RRT - devendo contemplar as áreas a serem demolidas e se for o caso mantidas. Deve ser de responsabilidade técnica pela execução da obra, autoria do projeto e movimentação de terra quando houver;
  • Comprovante de pagamento da ART/RRT (caso tenha tarja);
  • CCM do profissional responsável técnico pela execução da obra e autoria do projeto;
  • Matrícula atualizada em nome do requerente signatário do projeto (máx. 1 ano) – caso não tenha, apresentar documento (contrato/escritura) com ligação entre proprietário atual e indicado na matrícula;
  • Comprovante de recolhimento dos emolumentos;
  • 2 vias de projeto (pranchas de desenho) demonstrando topografia, limites do lote, elementos edificados a ser demolido (contorno), perfil do terreno e pavimentos (se houver mais de um pavimento);
  • 1 via do memorial descritivo da obra, indicando método da demolição, e destinação do entulho;
  • Anexar CD contendo os arquivos digitais de todos os documentos acima (em dwg, pdf, doc);
  • Após análise poderão ser solicitados documentos complementares

 

  • REFORMA

 

Descrição: Emissão de licença para Reformar edificações residenciais, comerciais, serviços e industriais

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  • Requerimento do proprietário;
  • Cópia do IPTU (folha descritiva);
  • Cópia do documento de identidade do requerente ou proprietário;
  • Cópia do documento de identidade do procurador com a procuração, se for o caso;
  • Cópia da carteirinha do CREA ou CAU do responsável técnico;
  • ART ou RRT - devendo contemplar a somatória das áreas computáveis e não computáveis. Deve ser de responsabilidade técnica pela execução da obra, autoria do projeto e movimentação de terra quando houver;
  • Comprovante de pagamento da ART/RRT (caso tenha tarja);
  • CCM do profissional responsável técnico pela execução da obra e autoria do projeto;
  • Matrícula atualizada em nome do requerente signatário do projeto (máx. 1 ano) – caso não tenha, apresentar documento (contrato/escritura) com ligação entre proprietário atual e indicado na matrícula;
  • Comprovante de recolhimento dos emolumentos;
  • 2 vias de projeto (pranchas de desenho) demonstrando situação atual do imóvel (regular perante a municipalidade) e a situação com a reforma pretendida;
  • Se houver ampliação ou demolição deverá atender os itens 1.1. a 1.4;
  • 1 via do memorial descritivo da obra, indicando método e materiais da reforma e destinação do entulho;
  • Declaração conjunta com o responsável técnico pela obra, comprometendo-se a utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem comprovadamente legal, lei 2.497/2010;
  • Declaração de estar ciente que cumprirá os itens “c” a “f” do art. 4º da Lei 2.497/10
  • Protocolo da CETESB, quando estiver em área dos mananciais, se houver acréscimo de área;
  • Quando imóvel estiver na área do IPHAN/COPNDEPHAAT, o projeto será encaminhado ao órgão para análise;
  • Anexar CD contendo os arquivos digitais de todos os documentos acima (em dwg, pdf, doc);
  • Após análise poderão ser solicitados documentos complementares.

 

 

  • AUTO DE HABITE-SE PARCIAL OU TOTAL

 

Descrição: Emissão de certificado de conclusão das obras executadas de acordo com o projeto de construção aprovado;

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  • Requerimento do proprietário;
  • Comprovante de recolhimento do ISS;
  • Via de projeto aprovado pela municipalidade (com carimbo e assinatura do responsável na municipalidade pela aprovação);
  • Atendimento aos itens “c” a “f” do art. 4º da Lei 2.497/10;
  • AVCB ou CLCB quando uso comercial, industrial ou residencial multifamiliar;
  • Edificações comerciais de porte serão exigidos Alvará de infraestrutura para o funcionamento de equipamentos (tais como escadas rolantes, elevadores e monta-cargas);
  • Edificações de porte localizados na área de mananciais deverão apresentar Alvará Metropolitano do Estado de São Paulo (CETESB);
  • Em vistoria será verificado cumprimento de plantio de vegetação;

 

  • AUTO DE DEMOLIÇÃO

 

Descrição: Emissão de certificado de conclusão da demolição de edificação executada de acordo com o projeto aprovado;

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  • Requerimento do proprietário;
  • Comprovante de recolhimento do ISS;
  • Via de projeto aprovado pela municipalidade (com carimbo e assinatura do responsável na municipalidade pela aprovação);

 

  • AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTO DE TERRA

 

Descrição: Emissão de autorização para movimento de terra (limpeza, aterro, corte e configuração do terreno)

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  • Requerimento do proprietário;
  • Cópia do IPTU (folha descritiva);
  • Cópia do documento de identidade do requerente ou proprietário;
  • Cópia do documento de identidade do procurador com a procuração, se for o caso;
  • Cópia da carteirinha do CREA ou CAU do responsável técnico;
  • ART ou RRT - Deve ser de responsabilidade técnica pela execução da movimentação de terra;
  • Comprovante de pagamento da ART/RRT (caso tenha tarja);
  • CCM do profissional responsável técnico pela execução da obra;
  • Matrícula atualizada em nome do requerente signatário do projeto (máx. 1 ano) – caso não tenha, apresentar documento (contrato/escritura) com ligação entre proprietário atual e indicado na matrícula;
  • Comprovante de recolhimento dos emolumentos;
  • 2 vias de projeto (pranchas de desenho) demonstrando topografia, limites do lote, elementos edificados, áreas pavimentadas, árvores e cursos d’água, contorno das edificações existentes, perfil do terreno com movimentação de terra indicando a volumetria a ser movimentada;
  • 1 via do memorial descritivo da obra, indicando método e materiais do movimento de terra, árvores a suprimir e quantitativo da movimentação de terra;
  • Declaração conjunta com o responsável técnico pela obra, comprometendo-se a utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem comprovadamente legal, lei 2.497/2010;
  • Declaração de estar ciente que cumprirá os itens “c” a “f” do art. 4º da Lei 2.497/10
  • Terrenos com área superior a 400 m² deverão anexar fotos de maneira a visualizá-lo por completo;
  • Projeto executivo de muro de arrimo, caso haja;
  • Memorial descritivo de muro de arrimo, caso haja;
  • Protocolo da CETESB, quando estiver em área dos mananciais;
  • Deverá apresentar, se for o caso, em planimetria a localização da vegetação existente (isolada e maciço), identificando-as com área em m² e as árvores isoladas a serem suprimidas indicando sua quantidade, espécie, tipologia e dap, e em não sendo isoladas apresentar anuência da CETESB;
  • Apresentar licença da CETESB caso haja intervenção em APP (Área de Preservação Permanente);
  • Anexar CD contendo os arquivos digitais de todos os documentos acima (em dwg, pdf, doc)

 

  • CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

 

Descrição: Emissão de certidão para a conclusão do movimento de terra

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  • Requerimento do proprietário;
  • Cópia do IPTU (folha descritiva);
  • Atendimento aos itens “c” a “f” do art. 4º da Lei 2.497/10
  • Autorização emitida;
  • Planta com carimbo de autorização;

 

 

  • ALVARÁ PARA DESDOBRO, DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTOS

 

Descrição: Emissão de alvará para divisão ou unificação de lotes de forma regular tornando-os independentes

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  • Requerimento do proprietário;
  • Cópia do IPTU (folha descritiva);
  • Certidão Negativa de Débitos, devendo estar inclusive o ano em que se der o pedido totalmente quitado com a municipalidade;
  • Cópia do documento de identidade do requerente ou proprietário;
  • Cópia do documento de identidade do procurador com a procuração, se for o caso;
  • Cópia da carteirinha do CREA ou CAU do responsável técnico;
  • ART ou RRT - Deve ser de responsabilidade técnica pelo projeto de desdobro/desmembramento;
  • Comprovante de pagamento da ART/RRT (caso tenha tarja);
  • CCM do profissional responsável técnico pelo projeto;
  • Matrícula atualizada em nome do requerente signatário do projeto (máx. 1 ano) – caso não tenha, apresentar documento (contrato/escritura) com ligação entre proprietário atual e indicado na matrícula;
  • Comprovante de recolhimento dos emolumentos;
  • 2 vias de projeto (pranchas de desenho) demonstrando topografia, limites do lote, elementos edificados (e suas áreas), cursos d’água, contorno das edificações existentes,  da situação existente e da situação pretendida, informando os proprietários de cada novo lote e suas medidas e suas áreas construídas individualmente;
  • 1 via do memorial descritivo de cada novo lote em conformidade com a matrícula de imóveis do terreno original;
  • Quando estiver em área dos mananciais o registro matricular somente se dará com a anuência da CETESB,;
  • Anexar CD contendo os arquivos digitais de todos os documentos acima (em dwg, pdf, doc)

 

  • ALVARÁ PARA LOTEAMENTO E CONDOMÍNIO

 

Descrição: Emissão de alvará para divisão de lotes de forma regular tornando-os independentes com abertura de ruas, áreas públicas e institucionais

 

  • PROCEDIMENTOS

 

  1. Pedido de Diretrizes de Viabilidade
    1. Será emitido uma diretriz com exigências municipais para serem cumpridas para obtenção da diretriz final;

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  • Requerimento do proprietário;
  • Cópia do IPTU (folha descritiva);
  • Certidão Negativa de Débitos;
  • Cópia do documento de identidade do requerente ou proprietário;
  • Cópia do documento de identidade do procurador com a procuração, se for o caso;
  • Cópia da carteirinha do CREA ou CAU do responsável técnico;
  • ART ou RRT - Deve ser de responsabilidade técnica pelo projeto de desdobro/desmembramento;
  • Comprovante de pagamento da ART/RRT (caso tenha tarja);
  • CCM do profissional responsável técnico pelo projeto;
  • Matrícula atualizada em nome do requerente signatário do projeto (máx. 1 ano) – caso não tenha, apresentar documento (contrato/escritura) com ligação entre proprietário atual e indicado na matrícula;
  • 2 vias de projeto urbanístico (planta planialtimétrico de metro em metro, urbanização pretendida, vias adjacentes, hidrografia do imóvel e adjacentes (até 50 metros), vegetação existente no imóvel);
  • 1 via do memorial descritivo de cada novo lote em conformidade com a matrícula de imóveis do terreno original;
  • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com RRT específica de coordenação de arquitetura, devidamente quitada;
  • Relatório de Impacto de Trânsito (RIT);
  • Laudo de Vegetação
  • Anexar CD contendo os arquivos digitais de todos os documentos acima (em dwg, pdf, doc)
  • A prefeitura poderá exigir mais documentos para complementar análise;

 

 

  1. Pedido de Diretrizes para GRAPROHAB
    1. Atendida as diretrizes de viabilidade será emitido uma diretriz para efeito de GRAPROHAB;

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  • Requerimento do proprietário;
  • Certidão Negativa de Débitos;
  • Diretriz de Viabilidade válida (o prazo da diretriz é de 180 dias);
  • Vias de projeto urbanístico para GRAPROHAB mais dois jogos;
  • A prefeitura poderá exigir mais documentos para complementar análise;

 

Será analisado se o novo projeto atende as exigências emitidas na diretriz de viabilidade

 

  1. Aprovação Municipal

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  • Requerimento do proprietário;
  • Cópia do IPTU (folha descritiva);
  • Certidão Negativa de Débitos (não poderá haver qualquer débito incidente sobre a inscrição, inclusive para com o ano da aprovação dos projetos);
  • Cópia do documento de identidade do requerente ou proprietário;
  • Cópia do documento de identidade do procurador com a procuração, se for o caso;
  • Cópia da carteirinha do CREA ou CAU do responsável técnico;
  • ART ou RRT - Deve ser de responsabilidade técnica pela execução das obras;
  • Será exigido hipoteca com travamento de lotes/unidades, até a entrega da infraestrutura do empreendimento e cumprimento das obrigações para com a municipalidade;
    • Para o loteamento deverá ser apresentado matrículas de imóveis devidamente registradas das áreas verdes, institucionais e logradouros públicos;
    • Para condomínio deverá apresentar a incorporação devidamente registrada, bem como o as edificações e frações de cada unidade e suas áreas comuns;
  • Comprovante de pagamento da ART/RRT (caso tenha tarja);
  • CCM do profissional responsável técnico pelo projeto;
  • Matrícula atualizada em nome do requerente signatário do projeto (máx. 1 ano) – caso não tenha, apresentar documento (contrato/escritura) com ligação entre proprietário atual e indicado na matrícula;
  • 2 vias de projeto urbanístico (planta planialtimétrico de metro em metro, urbanização pretendida, vias adjacentes, hidrografia do imóvel e adjacentes (até 50 metros), vegetação existente no imóvel);
  • 1 via do memorial descritivo de cada novo lote em conformidade com a matrícula de imóveis do terreno original;
  • Laudo de Vegetação
  • Anexar CD contendo os arquivos digitais de todos os documentos acima (em dwg, pdf, doc)
  • A prefeitura poderá exigir mais documentos para complementar análise;

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