Carregando

Loteamentos e projetos

1.1 ALVARÁ PARA LOTEAMENTO E CONDOMÍNIO

Descrição: Emissão de alvará para divisão de lotes de forma regular tornando-os independentes com abertura de ruas, áreas públicas e institucionais

1.1.1 PROCEDIMENTOS

  1. Pedido de Diretrizes de Viabilidade
    1. Será emitido uma diretriz com exigências municipais para serem cumpridas para obtenção da diretriz final;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Requerimento do proprietário;
  • Cópia do IPTU (folha descritiva);
  • Certidão Negativa de Débitos;
  • Cópia do documento de identidade do requerente ou proprietário;
  • Cópia do documento de identidade do procurador com a procuração, se for o caso;
  • Cópia da carteirinha do CREA ou CAU do responsável técnico;
  • ART ou RRT - Deve ser de responsabilidade técnica pelo projeto de desdobro/desmembramento;
  • Comprovante de pagamento da ART/RRT (caso tenha tarja);
  • CCM do profissional responsável técnico pelo projeto;
  • Matrícula atualizada em nome do requerente signatário do projeto (máx. 1 ano) – caso não tenha, apresentar documento (contrato/escritura) com ligação entre proprietário atual e indicado na matrícula;
  • 2 vias de projeto urbanístico (planta planialtimétrico de metro em metro, urbanização pretendida, vias adjacentes, hidrografia do imóvel e adjacentes (até 50 metros), vegetação existente no imóvel);
  • 1 via do memorial descritivo de cada novo lote em conformidade com a matrícula de imóveis do terreno original;
  • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com RRT específica de coordenação de arquitetura, devidamente quitada;
  • Relatório de Impacto de Trânsito (RIT);
  • Laudo de Vegetação
  • Anexar CD contendo os arquivos digitais de todos os documentos acima (em dwg, pdf, doc)
  • A prefeitura poderá exigir mais documentos para complementar análise;

           b. Pedido de Diretrizes para GRAPROHAB
                        a. Atendida as diretrizes de viabilidade será emitido uma diretriz para efeito de GRAPROHAB;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Requerimento do proprietário;
  • Certidão Negativa de Débitos;
  • Diretriz de Viabilidade válida (o prazo da diretriz é de 180 dias);
  • Vias de projeto urbanístico para GRAPROHAB mais dois jogos;
  • A prefeitura poderá exigir mais documentos para complementar análise;

Será analisado se o novo projeto atende as exigências emitidas na diretriz de viabilidade

 

c. Aprovação Municipal

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Requerimento do proprietário;
  • Cópia do IPTU (folha descritiva);
  • Certidão Negativa de Débitos (não poderá haver qualquer débito incidente sobre a inscrição, inclusive para com o ano da aprovação dos projetos);
  • Cópia do documento de identidade do requerente ou proprietário;
  • Cópia do documento de identidade do procurador com a procuração, se for o caso;
  • Cópia da carteirinha do CREA ou CAU do responsável técnico;
  • ART ou RRT - Deve ser de responsabilidade técnica pela execução das obras;
  • Será exigido hipoteca com travamento de lotes/unidades, até a entrega da infraestrutura do empreendimento e cumprimento das obrigações para com a municipalidade;
    • Para o loteamento deverá ser apresentado matrículas de imóveis devidamente registradas das áreas verdes, institucionais e logradouros públicos;
    • Para condomínio deverá apresentar a incorporação devidamente registrada, bem como o as edificações e frações de cada unidade e suas áreas comuns;
  • Comprovante de pagamento da ART/RRT (caso tenha tarja);
  • CCM do profissional responsável técnico pelo projeto;
  • Matrícula atualizada em nome do requerente signatário do projeto (máx. 1 ano) – caso não tenha, apresentar documento (contrato/escritura) com ligação entre proprietário atual e indicado na matrícula;
  • 2 vias de projeto urbanístico (planta planialtimétrico de metro em metro, urbanização pretendida, vias adjacentes, hidrografia do imóvel e adjacentes (até 50 metros), vegetação existente no imóvel);
  • 1 via do memorial descritivo de cada novo lote em conformidade com a matrícula de imóveis do terreno original;
  • Laudo de Vegetação
  • Anexar CD contendo os arquivos digitais de todos os documentos acima (em dwg, pdf, doc)
  • A prefeitura poderá exigir mais documentos para complementar análise;

 

 

 

NEWSLETTER

PRAÇAS DE ATENDIMENTO

Centro
Santa Tereza
Santo Eduardo


Eficiência e qualidade na prestação de serviços: abertura de empresa, emissão de certidões, parcelamento de débitos, escrituração fiscal e outros
Prefeitura de Embu das Artes - Sec. de Gestão Tecnológica e Comunicação
Rua Andronico dos Prazeres Gonçalves, 114 - Centro Estado de São Paulo - Brasil CEP: 06803-900 PABX: +55 (11) 4785-3500 Disque Serviços: 0800 773 0005